DECISÃO: Inscrição de CNPJ em nome de trabalhador não impede o recebimento do seguro-desemprego
Devido à suspensão de parcelas do seguro-desemprego, um trabalhador impetrou mandado de segurança contra ato do delegado regional do Trabalho e Emprego em Pouso Alegre/MG a fim de conseguir a liberação do benefício. Conforme consta nos autos, o impetrante recebeu as duas primeiras parcelas do seguro-desemprego, e a partir daí o pagamento foi suspenso com […]
DECISÃO: Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas não são passíveis de alienação ou desapropriação
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de dois fazendeiros contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, em ação de indenização por desapropriação indireta em face da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai), objetivando o recebimento de indenização […]
DECISÃO: Negado habeas corpus a acusado de compartilhar conteúdo pornográfico envolvendo menor de idade
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de habeas corpus em que o réu, condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, buscava o reexame da dosimetria da pena imposta a ele pela prática de crimes descritos no Estatuto da Criança e […]
